Conheça o Projeto de Lei 4476/24 que proíbe as concessionárias de cortarem os serviços de luz, água e gás em hospitais e laboratórios de pesquisa por falta de pagamento. Saiba os detalhes e os próximos passos da tramitação.
Projeto de Lei 4476/24 proíbe corte de luz e água em hospitais e laboratórios de pesquisa
O Projeto de Lei 4476/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe as concessionárias de luz, água e gás encanado de cortar o serviço em hospitais e laboratórios de pesquisa científica com seres vivos por falta de pagamento. Pelo texto, a dívida poderá ser cobrada posteriormente pelas vias legais ordinárias.
A proposta, da deputada Jandira Feghali, altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos. A parlamentar defende a imposição de limites para a ação das concessionárias de serviços públicos essenciais, para não prejudicar pesquisas científicas ou o atendimento a doentes.
Caso da UFRJ
A deputada cita o caso da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que, em julho de 2024, teve a luz cortada em diversos prédios por falta de pagamento, prejudicando centros de pesquisa. Feghali destaca que a interrupção afetou aulas, materiais de pesquisas e equipamentos de alto custo.
Próximos passos
O projeto será analisado nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Saúde; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelo Senado.
Tags: ProjetoDeLei, CorteDeServiços
Fonte: camara.leg.br
