Conheça o Projeto de Lei 376/25 que isenta eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do pagamento de taxas em concursos públicos. Saiba mais sobre o benefício e as próximas etapas de análise da proposta.
Projeto de Lei isenta eleitores convocados para a Justiça Eleitoral
O Projeto de Lei 376/25 propõe isentar do pagamento de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para prestar serviços à Justiça Eleitoral. A iniciativa visa estimular a participação direta desses profissionais no processo eleitoral brasileiro, reconhecendo a importância do seu trabalho para o exercício do direito ao voto.
A proposta considera eleitor convocado aquele que atua em eleições, plebiscitos ou referendos, definindo critérios para a comprovação do serviço prestado, como a apresentação de documento emitido pela Justiça Eleitoral com informações detalhadas sobre a função desempenhada e o evento eleitoral.
A quantidade de eventos necessários para a isenção varia de acordo com o tamanho do município, estabelecendo um benefício válido por dois anos. Segundo a deputada Carol Dartora (PT-PR), autora da proposta, a medida busca incentivar a participação cívica e ampliar o engajamento dos cidadãos nos processos seletivos públicos.
Próximas etapas de análise da proposta
O Projeto de Lei seguirá para avaliação nas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Tags: JustiçaEleitoral, ConcursosPúblicos
Fonte: camara.leg.br
