Conheça o Projeto de Lei 4626/24 que autoriza organizações da sociedade civil a realizarem bingos para arrecadar fundos adicionais de forma legal. Saiba os benefícios e isenções previstos na proposta.
Projeto de Lei 4626/24: Bingo para Organizações da Sociedade Civil
O Projeto de Lei 4626/24 visa autorizar organizações da sociedade civil a realizarem bingos para arrecadar fundos adicionais destinados à sua manutenção. O texto, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), tem como objetivo acabar com a controvérsia jurídica sobre a legalidade desses eventos promovidos por entidades filantrópicas.
Benefícios da Proposta
O PL isenta as receitas de bingo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep. Além disso, os bingos serão isentos da Taxa de Distribuição de Prêmios, conforme previsto na Lei 5.768/71.
Próximos Passos
O PL 4626/24 será analisado nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para que a proposta se torne lei.
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Fonte: camara.leg.br
