Projeto de Decreto Legislativo propõe suspender resolução do CNJ que permite sustentação oral gravada em julgamentos virtuais. Advogado argumenta que medida cerceia direito da defesa.
Projeto de Decreto Legislativo propõe suspender resolução do CNJ
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 371/24 visa suspender a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza a sustentação oral gravada de advogados em julgamentos virtuais. A sustentação oral é o momento em que o advogado tem a oportunidade de defender seu cliente durante uma sessão judicial.
Cerceamento dos direitos do advogado
O deputado Tião Medeiros (PP-PR) é o responsável por solicitar a suspensão da resolução. Ele argumenta que essa medida restringe o direito do advogado de exercer plenamente sua função, prejudicando a garantia constitucional à assistência jurídica. Medeiros enfatiza a importância da presença física do advogado nas sessões de julgamento para assegurar a eficácia da defesa e a interação direta com os magistrados.
Motivação do deputado
Medeiros ressalta que a regulamentação sobre a realização das sustentações orais é uma questão a ser definida por lei, competência exclusiva do Congresso Nacional. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovado como lei, também precisa passar pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br