Entenda o Projeto de Lei 4339/24 que busca manter a natureza dos créditos alimentícios mesmo após venda ou transferência. Saiba os próximos passos e a importância da proposta.
Projeto de Lei 4339/24
O Projeto de Lei 4339/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe modificar o Código Civil para estabelecer que a venda ou transferência de um crédito não altera sua natureza. O foco da proposta é garantir que os créditos alimentícios, essenciais para o sustento de uma pessoa, mantenham sua categoria mesmo após a aquisição por terceiros. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, Donizette destaca a falta de previsão específica no Código Civil vigente, o que tem gerado insegurança jurídica em relação à manutenção da natureza alimentar do crédito transferido”, destacou o deputado. No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido nesse mesmo sentido ao julgar casos de pagamento de precatórios, com incidência de repercussão geral.
Próximos Passos
O PL será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, é necessário aprovação na Câmara e no Senado.
Reportagem de Tiago Miranda. Edição por Rachel Librelon.
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Fonte: camara.leg.br
