Conheça o Projeto de Lei Complementar 150/24 que visa vincular os gastos ambientais a um planejamento orçamentário contínuo, excluindo-os das limitações fiscais. Saiba mais sobre os próximos passos e impactos desta proposta.
Projeto de Lei Complementar 150/24: Regra de Ouro Verde
O Projeto de Lei Complementar 150/24 propõe a instituição da Regra de Ouro Verde, que tem como objetivo excluir os gastos ambientais das limitações fiscais, vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo.
Objetivos da proposta
A proposta, apresentada pelos deputados do Psol Sâmia Bomfim (SP), Fernanda Melchionna (RS) e Glauber Braga (RJ) à Câmara dos Deputados, busca permitir que os países invistam em políticas ambientais sem serem limitados por metas fiscais que não consideram a urgência da crise climática.
Os parlamentares destacam que o orçamento destinado ao meio ambiente no Brasil é insuficiente, levando os governos a agir de forma reativa apenas em momentos de tragédias, por meio de créditos extraordinários. Esse modelo, segundo eles, impede a criação de políticas ambientais sustentáveis e contínuas.
Impactos e próximos passos
O texto do projeto acrescenta essa medida ao Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar 200/23), que visa controlar o endividamento público e promover o crescimento econômico. O projeto passará pela análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Tags: RegraDeOuroVerde, OrçamentoSustentável
Fonte: camara.leg.br
