Conheça o Projeto de Lei 300/25 que propõe a unificação das certidões de processos civis e criminais em andamento, de forma nacional e em meio eletrônico ou impresso. Saiba os próximos passos e detalhes da análise na Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei 300/25
O Projeto de Lei 300/25, de autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), visa unificar as certidões de processos em andamento, tanto civis quanto criminais, em um único documento.
A proposta busca garantir que a certidão unificada tenha validade em todo o território nacional, podendo ser emitida de forma eletrônica ou impressa. Além disso, o documento deve indicar se refere a processos civis ou criminais e se possui caráter positivo ou negativo.
Análise na Câmara dos Deputados
O texto do projeto está em fase de análise na Câmara dos Deputados. Gustavo Gayer destaca que as certidões atualmente disponíveis são restritas ao local de residência ou atividade do interessado, o que fragiliza o controle e a administração dos órgãos públicos, abrindo margem para irregularidades.
O deputado salienta que a proposta visa fortalecer os mecanismos de controle do Estado, impedindo possíveis ilícitos e falsidades.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Fique por dentro do andamento dos projetos de lei e suas tramitações no Congresso Nacional.
Tags: ProjetoDeLei, CertidãoUnificada
Fonte: camara.leg.br
