Conheça o Projeto de Lei 4603/24 que define horário para envio de intimações por meios eletrônicos, visando uma abordagem mais humanizada. Saiba mais!
Novas Regras para Intimação Judicial Eletrônica
O Projeto de Lei 4603/24 propõe que intimações por meios eletrônicos ocorram apenas em dias úteis, entre 8h e 17h, excluindo situações de urgência e plantões judiciais. Atualmente, o Código de Processo Civil não determina um horário específico para tais intimações, sendo essa uma novidade da proposta em análise na Câmara dos Deputados.
Humanização do Processo
A iniciativa da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) visa estabelecer regras mais claras e humanizadas para o envio de notificações judiciais. A deputada destaca que horários inadequados de intimações podem afetar a saúde física e mental dos profissionais da advocacia, podendo levar a doenças ocupacionais como estresse crônico e síndrome de burnout.
Próximos Passos
O PL passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, seguirá para votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Tags: intimaçãoeletrônica, direito
Fonte: camara.leg.br
