Saiba mais sobre o Projeto de Lei 4926/24 que torna obrigatório o registro em cartório de prévia autorização conjugal para venda de imóveis empresariais. Entenda os próximos passos e a importância da segurança jurídica.
Projeto de Lei 4926/24: Registro em cartório para venda de imóveis empresariais
O Projeto de Lei 4926/24 propõe a obrigatoriedade do registro em cartório de prévia autorização conjugal no momento em que um bem é incorporado ao patrimônio empresarial de um empresário casado. Essa averbação seria condição para que o empresário possa vender ou utilizar como garantia imóveis da empresa sem exigir a autorização do cônjuge, independente do regime de bens. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, a proposta busca garantir segurança jurídica nessa situação.
Próximos passos do Projeto de Lei
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
Autor: Deputado Jonas Donizette (PSB-SP)
Reportagem
Tiago Miranda
Edição
Natalia Doederlein
Tags: ProjetoDeLei, RegistroEmCartório
Fonte: camara.leg.br