Conheça o Projeto de Lei 107/25 que garante prioridade de embarque e primeira poltrona do corredor para passageiros com deficiência no Brasil. Saiba mais!
Projeto de Lei 107/25 prioriza embarque para passageiros com deficiência
O Projeto de Lei 107/25 estabelece a prioridade no embarque e desembarque de aeronaves para passageiros com deficiência, garantindo também a ocupação das primeiras poltronas do corredor sem custo adicional. A proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Objetivo do Projeto
O deputado Rafael Brito (MDB-AL), autor do projeto, busca aprimorar a Resolução 280/13 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), destacando que as medidas propostas devem ser integradas ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Além disso, a primeira poltrona do corredor é citada como uma vantagem significativa para os passageiros com deficiência.
Legislação vigente
O Estatuto da Pessoa com Deficiência já garante prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e desembarque em transportes coletivos. O Projeto de Lei em questão será avaliado de forma conclusiva pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, consulte as fontes originais.
Tags: Aviação, PessoasComDeficiência
Fonte: camara.leg.br
