Conheça o Projeto de Lei 107/25 que garante prioridade de embarque e desembarque para passageiros com deficiência em aeronaves, além do direito às primeiras poltronas do corredor sem custo adicional.
Projeto de Lei 107/25: Prioridade de embarque para passageiros com deficiência
O Projeto de Lei 107/25 estabelece a prioridade no embarque e desembarque de aeronaves para passageiros com deficiência, garantindo ocupação das primeiras poltronas do corredor sem custos adicionais. Saiba mais sobre a proposta que visa aperfeiçoar o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Alterações propostas
O deputado Rafael Brito (MDB-AL), autor do projeto, destaca a intenção de aprimorar a Resolução 280/13 da Anac, buscando incluir no Código Brasileiro de Aeronáutica medidas que assegurem a prioridade e segurança no transporte aéreo para pessoas com deficiência. Brito defende a ocupação das primeiras poltronas do corredor como forma de proporcionar mais conforto e acessibilidade aos passageiros.
Próximas etapas
O Projeto de Lei passará pela análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Acompanhe a tramitação e saiba mais sobre os procedimentos em veículos de transporte coletivo.
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Fonte: camara.leg.br
