Conheça o Projeto de Lei 4471/24 que propõe a divulgação da lista de empresas e entidades beneficiadas por incentivos fiscais. Saiba mais sobre os valores recebidos e a justificativa por trás da iniciativa.
Projeto de Lei 4471/24 propõe divulgação de beneficiários de incentivos fiscais
O Projeto de Lei 4471/24 estabelece que a administração pública deverá divulgar a lista das empresas e entidades beneficiadas por incentivos fiscais, abrangendo isenções, renúncias, reduções de base de cálculo e créditos presumidos. A divulgação deve ser realizada com antecedência de 30 dias ao final do ano fiscal, incluindo a identificação dos beneficiários, os valores recebidos individualmente e em total, bem como as leis e programas que autorizam tais benefícios.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto, destaca a importância de informar à sociedade sobre o impacto econômico e social desses benefícios fiscais, especialmente em períodos de déficit público e cortes de gastos. Ele ressalta que a soma dos benefícios tributários para o ano de 2025 está prevista em R$ 544 bilhões, quase 20% da arrecadação federal.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado.
Tags: incentivosfiscais, transparência
Fonte: camara.leg.br
