Conheça o Projeto de Lei 4827/24 que estabelece o direito do usuário de telefonia pré-paga manter a linha telefônica por um ano após término dos créditos. Saiba mais sobre a proposta de Beto Richa.
Sobre o Projeto de Lei 4827/24
O Projeto de Lei 4827/24 propõe o direito do usuário de telefonia pré-paga manter a linha telefônica por, no mínimo, um ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta inclui essa medida na Lei Geral de Telecomunicações.
Posicionamento do Deputado Beto Richa
O deputado Beto Richa (PSDB-PR), autor da proposta, destaca que as atuais regulamentações da Anatel permitem que a prestadora rescinda o contrato com usuários pré-pagos após 75 dias do término dos créditos, o que ele considera um prazo exíguo e prejudicial principalmente para as classes mais carentes.
O parlamentar ressalta que a medida proposta não obriga as prestadoras a oferecerem serviços gratuitos para usuários inadimplentes, mas sim a manterem o número telefônico pelo período estabelecido.
Próximas Etapas do Projeto
O Projeto de Lei será avaliado pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Reportagem por Lara Haje. Edição por Roberto Seabra.
Fonte: camara.leg.br
