Proposta de Contribuição Federal sobre Grandes Fortunas para Financiamento da Educação
Conheça o Projeto de Lei Complementar 206/24 que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Grandes Fortunas para Educação (Cide-Educação) e o Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional (FSEG). Saiba os detalhes e impactos da proposta.
Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional e Contribuição sobre Grandes Fortunas para a Educação
O Projeto de Lei Complementar 206/24 propõe a criação do Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional (FSEG) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Grandes Fortunas para Educação (Cide-Educação). O objetivo é financiar a educação pública, desde creches até o ensino superior, com recursos provenientes de contribuições de pessoas físicas e empresas.
Cide-Educação e Alíquotas
A Cide-Educação será cobrada de pessoas físicas com patrimônio acima de R$ 100 milhões e empresas que distribuam mais de R$ 500 milhões em dividendos. As alíquotas variam de 0,5% a 2%, dependendo do valor do patrimônio. Empresas terão alíquota fixa de 1% sobre dividendos.
Objetivos e Justificativa
O FSEG busca garantir recursos contínuos para atender à demanda por educação de qualidade, reduzir desigualdades e promover acesso amplo à educação básica e superior. A proposta visa também a regulação dos valores de mercado dos patrimônios para uma tributação mais justa e eficiente.
Ativação da Cide-Educação
A contribuição será ativada sempre que o índice de desigualdade social, medido pelo Índice de Gini, superar o valor de 0,40. O dinheiro arrecadado será utilizado para diversas finalidades educacionais.
Próximas Etapas
A proposta seguirá para análise nas comissões de Educação, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei.
Tags: EducaçãoPública, DesigualdadeSocial
Fonte: camara.leg.br
