Projeto de Lei inclui punição em caso de aproximação consensual do agressor na Lei Maria da Penha
Aproximação voluntária do agressor de áreas protegidas será considerada descumprimento de medida judicial, mesmo com consentimento da vítima. Conheça os detalhes do Projeto de Lei 6020/23 em votação na Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei 6020/23 na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei 6020/23 que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas para proteção da vítima de violência contra a mulher, mesmo com consentimento da vítima.
A proposta da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber, o projeto conta com o parecer preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que inclui a punição pela aproximação do agressor da residência ou local de trabalho da vítima.
Outros projetos em pauta
- Projeto de Lei 3339/24: penas mais severas para crimes ambientais e proibição de contratar com o poder público quem provocar incêndios em florestas.
- Projeto de Lei 2583/20: institui a Estratégia Nacional de Saúde para parcerias com empresas de dispositivos médicos e insumos hospitalares.
- Projeto de Lei 6969/13: versão final da Lei do Mar que institui a Política Nacional para Gestão Integrada e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marin.
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Fonte: camara.leg.br
