Projeto de Lei permite que fundos de investimento adquiram criptomoedas de empresas brasileiras

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Projeto de Lei permite que fundos de investimento adquiram criptomoedas de empresas brasileiras

Conheça o Projeto de Lei 166/25 que autoriza fundos de investimento a investirem em criptomoedas nacionais e outras mudanças na legislação financeira. Saiba mais!

Análise do Projeto de Lei 166/25 sobre fundos de investimento

O Projeto de Lei 166/25 proposto pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) permite que fundos de investimento registrados no Brasil comprem criptomoedas de empresas do país. A iniciativa também prevê mudanças na tributação de ações e ouro, ampliando a isenção do Imposto de Renda para ganhos mensais de pessoa física na bolsa de valores.

Alterações propostas

Além da autorização para investimento em criptomoedas, o projeto amplia o limite de isenção do Imposto de Renda sobre ganhos mensais na bolsa de valores para R$ 35 mil, propõe prazo de 60 dias para regularização do cotista de Fundo de Investimento em Ações (FIA) e permite a compensação de perdas entre fundos de investimento.

O PL 166/25 seguirá análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com a possibilidade de virar lei após aprovação na Câmara e no Senado.

Fonte: Reportagem – Janary Júnior | Edição – Natalia Doederlein

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Fonte: camara.leg.br

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