Projeto de Lei prevê inelegibilidade para filiação simultânea em multiples partidos políticos
Conheça o Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/24 que propõe tornar inelegíveis pessoas que mantenham filiações partidárias simultâneas sem comunicação à Justiça Eleitoral.
PLP 122/24: inelegibilidade por filiação simultânea em partidos políticos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/24 propõe tornar inelegíveis pessoas que mantenham duas ou mais filiações partidárias sem comunicação à Justiça Eleitoral em até 72 horas. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, estabelece um período de inelegibilidade de 12 meses a partir da última filiação realizada. O projeto visa modificar a Lei Orgânica dos Partidos Políticos com o intuito de coibir práticas de barganha por espaços partidários, evitando assim possíveis leilões por influência política.
O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), autor do projeto, destaca a importância da mudança para preservar a organização interna dos partidos, especialmente durante períodos eleitorais, quando a formação das chapas é crucial. Segundo Freitas, as múltiplas filiações prejudicam a estrutura partidária e a apresentação de candidatos. “Isso atrapalha a organização das siglas partidárias, principalmente em anos eleitorais, quando os partidos preparam a apresentação da chapa de candidatos que irá disputar as eleições”, ressaltou o deputado.
Próximas etapas
O PLP será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para sua efetivação como lei, é necessário ainda o aval do Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Tags: ProjetoDeLei, FidelidadePartidária
Fonte: camara.leg.br