Projeto de Lei regulamenta alimentação especial em hospitais
Conheça o Projeto de Lei 4149/24 que assegura o direito a cardápios diferenciados para quem precisa de alimentação especial em estabelecimentos de saúde.
Projeto de Lei 4149/24: regulamentação da alimentação especial em hospitais
O Projeto de Lei 4149/24 visa regulamentar o fornecimento de alimentação especial em estabelecimentos de saúde para pessoas com necessidades específicas, como doença celíaca, alergias, intolerâncias e transtorno do espectro autista.
O texto em análise na Câmara dos Deputados garante o direito dos pacientes a cardápios diferenciados de acordo com recomendações médicas e nutricionais. Além disso, será obrigatório um termo de compromisso para a entrada de alimentos trazidos por familiares.
A proposta também estabelece o Certificado de Excelência em Dietas Especiais, com critérios como segurança alimentar, oferta de dietas específicas, boas práticas de manipulação de alimentos, infraestrutura adequada, monitoramento contínuo e conformidade com normas regulatórias.
De acordo com o deputado Messias Donato (Republicanos-ES), autor do projeto, refeições nutritivas, seguras e adaptadas contribuem para prevenir complicações, melhorar a resposta aos tratamentos e acelerar a recuperação.
Próximos passos do Projeto de Lei
O projeto seguirá em tramitação nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, necessita da aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Fonte: camara.leg.br
