Projeto de Lei obriga companhias aéreas a apresentar certificado de verificação de aeronaves comerciais
Conheça o Projeto de Lei 3220/24 que propõe mais transparência nas condições das aeronaves comerciais, visando prevenir acidentes e aumentar a confiança na aviação civil.
Sobre o Projeto de Lei 3220/24
O Projeto de Lei 3220/24 propõe que as companhias aéreas apresentem aos passageiros um certificado de verificação estrutural e operacional das aeronaves comerciais antes da decolagem. A autora, deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), busca garantir mais transparência e segurança, prevenindo acidentes e promovendo confiança na aviação civil.
Informações do Certificado
- Data e horário da última inspeção na aeronave;
- Estado das partes críticas da estrutura, incluindo fuselagem, motores, trem de pouso e sistemas eletrônicos;
- Assinatura e identificação do engenheiro responsável pela inspeção;
- Confirmação de que a aeronave está em perfeito estado para voar.
Em caso de descumprimento, a aeronave pode ser impedida de decolar até a regularização e apresentação do certificado, com possibilidade de multas e sanções administrativas. A proposta visa incluir a medida no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tramitação do Projeto
O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor, Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pelos deputados e senadores é necessária para a transformação em lei.
Fonte: camara.leg.br