Proposta de Lei 3009/24: Regras para Convocação de Cadeias de Rádio e TV

Conheça o Projeto de Lei 3009/24 que define regras para convocação de cadeias de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais, visando garantir a impessoalidade e a moralidade nos discursos.

Projeto de Lei 3009/24: Regras para Pronunciamentos Oficiais

O Projeto de Lei 3009/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece regras para a convocação de cadeias de rádio e televisão, visando transmitir apenas informações de interesse público. As autoridades autorizadas a emitir pronunciamentos são o presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e ministros de Estado. Durante os pronunciamentos, é proibida qualquer forma de promoção pessoal, propaganda eleitoral ou política, assegurando a impessoalidade e moralidade.

Argumentos do Deputado Aécio Neves

O deputado Aécio Neves (PSDB-MG), autor do projeto, destaca a importância de evitar o uso inadequado das cadeias de rádio e TV, que muitas vezes descambam para promoção pessoal e discurso político. O descumprimento das regras em anos eleitorais pode configurar abuso de poder político e resultar em punições, incluindo o cancelamento do registro ou diploma do responsável, se candidato.

Próximos Passos

O projeto passará pela análise das comissões de Comunicação, Administração e Serviço Público, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser discutido e votado pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisará da aprovação da Câmara e do Senado.

Fonte: camara.leg.br