Projeto de Lei 4144/24: Combate à Desinformação na Internet e Redes Sociais

Conheça o Projeto de Lei 4144/24 que estabelece regras para prevenir e combater a desinformação e informações falsas na internet e redes sociais. Saiba as propostas e próximas etapas de análise da Câmara dos Deputados.

Definição e Propostas do Projeto de Lei 4144/24

O Projeto de Lei 4144/24 visa prevenir e combater a desinformação e informações falsas, estabelecendo claramente os conceitos de desinformação e informação enganosa. Provedores de comunicação digital seriam obrigados a seguir diretrizes da Anatel, com sanções em caso de descumprimento.

Base no Exemplo da Austrália

O projeto se inspira em ações internacionais, como na Austrália, onde falhas em combater a desinformação são punidas. Destaca-se a responsabilidade social das plataformas digitais na proteção dos cidadãos contra fraudes e disseminação de conteúdos prejudiciais.

Próximas etapas e Tramitação

O PL 4144/24 passará pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei. Acompanhe a evolução desse projeto de lei no Brasil.

Fonte: camara.leg.br