STF reconhece a constitucionalidade do modelo de assessoramento jurídico adotado pelo MPSC após decisão em votação virtual. Entenda os detalhes da ação e seus desdobramentos.
Decisão histórica do STF sobre assessoramento do MPSC
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do modelo de assessoramento jurídico adotado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após uma votação virtual histórica.
A ação, iniciada em 27 de fevereiro e concluída na última semana, encerrou uma discussão judicial de quase nove anos na Corte, com placar de 7 votos a 2.
Diretrizes da decisão
A entidade que questionava o provimento de cargos de assessor jurídico no MPSC defendia a realização de concursos públicos para tais funções, alegando desequilíbrio entre servidores efetivos e comissionados. No entanto, o STF considerou o modelo adotado em Santa Catarina compatível com a Constituição Federal, garantindo segurança jurídica e equilíbrio na estrutura organizacional do Ministério Público catarinense.
Fonte: scempauta.com.br
