Saiba mais sobre o Projeto de Lei 2392/23 que propõe multa para empresas que, valendo-se de posição dominante, atrasam pagamentos a fornecedores. Confira os detalhes e próximos passos.
Projeto de Lei 2392/23: multa para atraso de pagamento
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2392/23, visando coibir a prática de empresas que, ao atrasarem pagamentos a fornecedores sem justificativa, violam a ordem econômica. A proposta, apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), propõe alterações na Lei de Defesa da Concorrência, com multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa e do administrador responsável.
O posicionamento do relator
O deputado Vander Loubet (PT-MS), relator do projeto, destaca que a prática de atraso de pagamentos por grandes empresas pode criar um ambiente de abuso de poder de mercado, prejudicando os fornecedores e a concorrência saudável. Ele alerta para a importância de o Cade analisar essas condutas visando evitar práticas anticompetitivas.
Próximos passos do projeto
O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo passar a tramitar em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto necessita de aprovação na Câmara e Senado. Acompanhe a evolução desse importante projeto de lei.
Tags: ProjetoDeLei, DireitosDosFornecedores
Fonte: camara.leg.br