Conheça o Projeto de Lei 3705/25 que busca aumentar a segurança na contratação de empréstimos consignados por servidores públicos federais através da confirmação biométrica. Entenda como a proposta visa evitar fraudes e proteger os beneficiários.
Projeto de Lei 3705/25: Confirmação Biométrica para Crédito Consignado
O Projeto de Lei 3705/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), propõe a obrigatoriedade da confirmação biométrica para a contratação de crédito consignado por servidores públicos federais. A identificação será realizada exclusivamente em plataformas validadas pelo governo federal, abrangendo novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades. Essa medida visa aumentar a segurança e prevenir fraudes que têm afetado aposentados e pensionistas, resultando em descontos indevidos por operações não autorizadas.
Segurança e Proteção de Dados
Segundo o deputado, a implementação da biometria pelo INSS serviu de inspiração para estender esse padrão aos servidores públicos federais. A proposta busca evitar golpes decorrentes de vazamento de informações pessoais e falhas na verificação de identidade, proporcionando mais segurança aos beneficiários.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei está em análise na Câmara dos Deputados e será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A iniciativa tem como objetivo ampliar e consolidar a exigência de confirmação biométrica no cenário jurídico nacional, visando a proteção dos servidores públicos contra fraudes.
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Fonte: camara.leg.br
