Conheça o PLP 195/24 que propõe regulamentar o princípio do não confisco de tributos no Brasil, visando maior previsibilidade e proteção econômica. Saiba mais!
Projeto de Lei regulamenta dispositivo constitucional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/24, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), busca regulamentar um princípio constitucional que proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco. A proposta em análise na Câmara dos Deputados define as alíquotas consideradas confiscatórias, excluindo determinados impostos e estabelecendo regras para proteção econômica.
Alíquotas confiscatórias e exceções
O PLP define as alíquotas com efeito de confisco e isenta algumas taxas e impostos específicos, como contribuições de melhoria, impostos extraordinários e aqueles sobre produtos prejudiciais à saúde e meio ambiente. Tributos de caráter extrafiscal também são considerados, desde que não tenham o propósito de proteção à concorrência externa.
Proteção econômica e ajustes nas alíquotas
O projeto determina a publicação anual de um relatório pelo Poder Executivo sobre a capacidade de produção nacional de bens sujeitos à tributação de proteção econômica. Caso a produção interna não atenda a uma porcentagem mínima da demanda, as alíquotas serão ajustadas, limitando-se a um máximo para produtos importados.
Objetivos e próximos passos
O deputado Kim Kataguiri destaca que a proposta visa oferecer previsibilidade tributária e evitar excessos que possam prejudicar os cidadãos. O PLP segue para análise nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, antes da votação em Plenário e possíveis aprovações na Câmara e Senado, para se tornar lei.
Fonte: Janary Júnior
Tags: PLP195, tributação
Fonte: camara.leg.br