Comissão aprova proposta que beneficia organizações da sociedade civil voltadas para a pessoa idosa. Saiba mais sobre a lei que estimula doações e apoio a OSCs.
Projeto de Lei favorece apoio a projetos para idosos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que traz benefícios para as organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam em prol da pessoa idosa. De acordo com a proposta, essas entidades passam a ter o direito de receber doações de empresas, até o limite de 2% de sua receita bruta, e receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, sob a gestão da Secretaria da Receita Federal.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 4416/19, de autoria do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). Essa iniciativa propõe alterações no marco regulatório das OSCs (Lei 13.019/14). O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), fez modificações na proposta original, que anteriormente apresentava a regra como obrigatória.
Próximos passos: O projeto ainda necessita ser analisado pelo Plenário. Para se tornar lei, requer aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. Acompanhe a tramitação dos projetos de lei para mais informações.
Fonte: camara.leg.br
