Conheça o Projeto de Lei 5809/16 que concede tratamento especial às micro e pequenas empresas em caso de falência. Saiba mais sobre as mudanças propostas e os próximos passos da legislação.
Projeto de Lei 5809/16 propõe tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, que visa conceder um tratamento especial às micro e pequenas empresas em situação de falência. A proposta, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), estabelece que, nos casos de falência, a sociedade em questão não será estendida a outra empresa coligada, desde que não haja influência de um grupo societário por meio da transferência de capitais ou patrimônio.
A medida proposta busca garantir que a falência de uma empresa não afete indevidamente outras empresas relacionadas, especialmente as micro e pequenas, protegendo-as de possíveis efeitos prejudiciais à sua atividade empresarial. O relator do projeto, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ressaltou a importância de não estender a falência a empresas sem a devida fundamentação, considerando as particularidades e diferenciações previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O Projeto de Lei seguirá para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
