Descubra alternativas para impedir que famílias de baixa renda percam seus imóveis devido a cobranças excessivas em condomínios do Minha Casa, Minha Vida. Audiência pública debate inadimplência condominial e medidas de segurança residencial.
Comissão debate cobranças abusivas em condomínios do Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir alternativas que evitem que famílias de baixa renda percam seus imóveis devido a cobranças consideradas abusivas por administradoras condominiais privadas. O debate está agendado para esta terça-feira (25) às 10 horas, no plenário 3.
Situação em Santa Catarina
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) solicitou o debate, destacando que em Santa Catarina, moradores de conjuntos do Minha Casa, Minha Vida enfrentam inadimplência decorrente de taxas elevadas, resultando em processos de execução e penhora de imóveis. A comarca de Jaraguá do Sul (SC) já registra tramitação de processos em desfavor de pelo menos 115 proprietários, ameaçando a perda de suas residências.
Objetivos do Debate
O deputado pretende esclarecer a situação das famílias, discutir soluções legais e administrativas, e propor medidas que assegurem habitação digna e segurança residencial aos beneficiários do programa.
O debate visa encontrar soluções para evitar abusos em cobranças condominiais do Minha Casa, Minha Vida. Ao discutir alternativas jurídicas e administrativas, busca-se garantir moradia digna e segurança residencial para os beneficiários do programa habitacional.
O evento é uma oportunidade para debater a inadimplência e discutir medidas preventivas e corretivas para assegurar a permanência das famílias em suas residências, evitando cobranças excessivas que ameacem a estabilidade habitacional.
Fonte: Câmara dos Deputados – RS
Tags: MinhaCasaMinhaVida, CobrançasAbusivas
Fonte: camara.leg.br
