Saiba mais sobre o debate cancelado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 2404/25 que define critérios para buscas policiais.
Debate Cancelado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados
Foi cancelado o debate que a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizaria na terça-feira (25) sobre o Projeto de Lei 2404/25, que estabelece critérios para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular por policiais. O debate havia sido solicitado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).
Definição de ‘Fundada Suspeita’
O PL 2404/25 define o conceito de “fundada suspeita” para atuação policial sem ordem judicial prévia, desde que haja indícios de prática ilícita. Com base nesse tipo de suspeita, a polícia poderá entrar em uma casa ou estabelecimento sem ordem judicial em casos de perseguição imediata e ininterrupta de suspeito de crime em andamento, indícios claros de flagrância, como gritos, sinais de pedido de socorro, vestígios de violência ou disparos, e identificação de movimentação típica de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo ou cárcere privado.
Da Redação – RL
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Fonte: camara.leg.br
