Comissão discute a PEC 18/25 e promove debate sobre políticas de segurança pública. Entenda a proposta do governo federal e os impactos na estrutura de segurança no Brasil.
Debate sobre Dados e Políticas de Segurança Pública
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, com mudanças na estrutura da segurança no país, promove debate nesta quarta-feira (19) sobre dados e políticas de segurança pública. A audiência pública atende a pedido dos deputados Alberto Fraga (PL-DF), Capitão Alden (PL-BA) e Sanderson (PL-RS) e está marcada para as 14h30, no plenário 8.
PEC da Segurança Pública
Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. O texto está baseado em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
Comissão da PEC da Segurança Pública
A comissão da PEC da Segurança Pública é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O colegiado tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE). A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em julho.
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Fonte: camara.leg.br
