Participe da audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados para discutir critérios e segurança jurídica nas buscas e abordagens policiais propostos no PL 2404/25.
Regulamentação das Buscas e Abordagens Policiais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados agendará uma audiência pública em 25 de setembro para debater o Projeto de Lei 2404/25, que estabelece normas para busca pessoal, domiciliar e veicular por policiais. O deputado Capitão Alden (PL-BA) solicitou o debate, destacando que a proposta visa garantir segurança jurídica tanto para agentes de segurança quanto para cidadãos.
Segurança Constitucional e Legalidade
O PL 2404/25 busca alinhar as ações policiais com as garantias constitucionais, definindo parâmetros claros para assegurar legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais. Capitão Alden enfatiza a importância de critérios objetivos para evitar excessos e questionamentos judiciais.
Fundada Suspeita
O projeto define o conceito de ‘fundada suspeita’ para atuação policial sem ordem judicial prévia, exigindo indícios de prática ilícita. A ‘fundada suspeita’ baseia-se em fatos reais e verificáveis, permitindo buscas e abordagens em situações como perseguição de suspeitos em flagrante, indícios de crimes em andamento e movimentações suspeitas relacionadas a atividades criminosas.
A regulamentação proposta visa garantir a eficácia e o respeito aos direitos dos cidadãos, promovendo uma atuação policial mais transparente e alinhada com a legislação vigente.
Fonte: Partido Liberal – Bahia
Tags: ProjetoDeLei, SegurançaPública
Fonte: camara.leg.br