Saiba como a nova lei aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados irá impactar a celebração de convênios com empresas e entidades privadas. Entenda as regras do novo processo seletivo e as exceções previstas.
Impacto da nova lei nos convênios com a administração pública
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tornando obrigatório o processo seletivo antes da celebração de convênios com empresas e entidades de direito privado.
Novas regras para o processo seletivo
O processo seletivo seguirá as regras do chamamento público previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Isso inclui critérios claros de objetivos, metas, custos e avaliação de resultados, além da garantia de igualdade de condições no edital publicado com antecedência.
Exceções e análise das propostas
Exceções serão permitidas em situações urgentes ou para atividades já credenciadas. No entanto, a administração pública deve analisar as propostas com imparcialidade, verificando os requisitos legais e justificando as dispensas do chamamento.
Próximas etapas e tramitação da proposta
O texto aprovado precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara e no Senado. A lei só entrará em vigor após a aprovação nas duas casas legislativas.
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Fonte: camara.leg.br
