Saiba mais sobre o Projeto de Lei 5366/16, que visa evitar a dupla cobrança de pedágio ao usuário que retorna ao mesmo local em até 20 minutos. Conheça os detalhes e próximas etapas.
Projeto de Lei propõe fim da dupla cobrança em pedágio
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5366/16, que concede ao usuário de rodovia privatizada o direito de atravessar o pedágio gratuitamente se houver efetuado pagamento de tarifa no mesmo local nos 20 minutos anteriores.
O objetivo da medida, segundo a autora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), é evitar a dupla cobrança ao motorista que cometeu um engano na rota e precisou retornar ao ponto de onde havia partido. Relatora, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) concordou com os argumentos da autora e concluiu que a medida não acarreta impacto financeiro ou orçamentário aos cofres públicos.
Pela proposta, contratos de concessão de rodovias federais em vigor deverão ser adaptados, fixando penalidades ao concessionário de rodovia federal pelo descumprimento da medida.
Próximas etapas
O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Tags: pedágio, projetoDeLei
Fonte: camara.leg.br