Saiba mais sobre as novas diretrizes aprovadas pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para incentivar o transporte de cães e gatos em veículos de aplicativos. Conheça as regras de segurança, higiene e bem-estar animal.
Transporte Pet Friendly em Carros de Aplicativo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera a Lei de Mobilidade Urbana para incentivar o transporte Pet Friendly (cães e gatos) em veículos de aplicativos, desde que observadas regras de segurança, higiene e bem-estar animal.
O texto proíbe a cobrança de tarifa adicional pela presença do animal, permitindo apenas taxa por limpeza extraordinária em caso de dano material comprovado e dentro dos limites das normas municipais.
Normas para o Transporte de Animais
Pela proposta, o tutor deverá garantir o acondicionamento adequado do animal, conforme porte e espécie, utilizando caixa de transporte, guia ou focinheira, quando necessário, e posicionando-o no banco traseiro do veículo. Também será exigido o cumprimento das normas sanitárias, de bem-estar animal e das regras locais de controle de zoonoses.
Cães-Guia e Cães de Assistência
A medida ainda garante livre acesso e prioridade a cães-guia e demais cães de assistência, sem a necessidade de caixa de transporte, conforme legislação específica.
Próximos Passos e Considerações Finais
Com a medida em caráter conclusivo, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para, posteriormente, ser avaliada pela Câmara e pelo Senado, visando sua aprovação como lei.
Tags: PetFriendly, TransporteDeAnimais
Fonte: camara.leg.br