Saiba mais sobre as novas regras de jornada, pausas e descanso para motoristas de transporte rodoviário aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça
A Proposta de Emenda à Constituição 51/24, que estabelece condições especiais de trabalho para motoristas, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto prevê normas sobre jornada de trabalho, intervalos para descanso e remuneração por espera, entre outros pontos.
Novas regras para jornada e pausas
O projeto prevê que, enquanto não houver uma lei específica, os motoristas terão direito a 11 horas de descanso a cada 24 horas, com um mínimo de 8 horas ininterruptas. O tempo para refeições pode coincidir com as paradas obrigatórias. Para motoristas de passageiros, o intervalo para refeição pode ser reduzido desde que previsto em acordo coletivo.
Tempo de espera e repouso
O tempo de espera não será considerado jornada de trabalho e será indenizado com 30% do salário-hora normal. Motoristas em viagens longas terão direito a repousos semanais, podendo acumular até três semanas consecutivas. No transporte com dois motoristas, o repouso poderá ocorrer com o veículo em movimento, desde que garantido o descanso adequado.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise em comissão especial e posteriormente para o Plenário. Fique por dentro das mudanças nas regras de trabalho para motoristas de transporte rodoviário.
Tags: transporterodoviário, motoristas
Fonte: camara.leg.br
