Projeto de Lei 646/25 visa custear operações de distribuição de água potável em regiões afetadas por seca prolongada
Projeto de Lei 646/25: Uso do Fundo Nacional para Calamidades Públicas
O Projeto de Lei 646/25, em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo permitir que o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) financie operações emergenciais de distribuição de água potável em áreas impactadas por seca prolongada ou estiagem. Esta medida visa garantir uma fonte de recursos para a Operação Carro-Pipa, que há anos fornece água potável a regiões afetadas por secas no Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo.
Deputado Eriberto Medeiros e a Proposta
O deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), autor do projeto, destaca a importância da inclusão do Programa Carro-Pipa como finalidade do Funcap, considerando-a um marco crucial na política de combate às adversidades hídricas do semiárido brasileiro.
Funcap e suas Atribuições
Vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o Funcap destina recursos federais para ações de prevenção, socorro e reconstrução em locais afetados por desastres climáticos.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O projeto tramitará nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
