Conheça a história dos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus pontos principais e as críticas e elogios recebidos ao longo do tempo. Saiba mais!
Origem e Objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal completou 25 anos neste mês, fruto de um acordo entre o Brasil e o FMI. Ela estabeleceu limites para despesas com pessoal e dívida pública, além de exigir transparência fiscal.
Controle de Receitas e Despesas
A lei determina a criação de metas para controlar receitas e despesas, impedindo a geração de despesas permanentes sem fonte de receita. A transparência é garantida com relatórios de gestão a cada quatro meses.
Críticas e Aprimoramentos
Críticos apontam a falta de regulamentação para os limites da dívida pública da União. A Lei passou por aprimoramentos no Congresso, destacando o controle sobre legislações que ampliam gastos. Regras prudenciais para períodos eleitorais também foram adotadas.
Equilíbrio Social e Fiscal
O debate envolve o equilíbrio entre contas públicas e sociale. O desafio é conciliar uma gestão fiscal eficiente com políticas públicas que atendam às demandas sociais.
Tags: ResponsabilidadeFiscal, ContasPúblicas
Fonte: camara.leg.br
