TRT-SC analisa lei municipal que impacta direitos trabalhistas da Comcap
Entenda o julgamento do TRT-SC sobre a constitucionalidade da lei municipal que altera direitos trabalhistas da Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap). Saiba mais sobre os possíveis impactos e desdobramentos dessa decisão.
Decisão do TRT-SC sobre a Lei Municipal 706/2021 e seus impactos na Comcap
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) irá analisar a constitucionalidade da Lei Municipal 706/2021, que modificou os direitos trabalhistas dos funcionários da Comcap. Essa mudança pode afetar benefícios adquiridos via acordos coletivos anteriores a 2021. A discussão envolve o artigo 164 da mencionada lei e sua relação com a preservação de direitos adquiridos. O processo foi encaminhado ao Pleno do TRT-SC devido à possível violação constitucional identificada pela 3ª Turma do tribunal.
Outros temas em pauta no TRT-SC
Além do caso da Comcap, o TRT-SC avaliará a admissibilidade do Tema 26 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que trata da autenticação de documentos em mandados de segurança eletrônicos. Também serão discutidas questões administrativas, incluindo a seleção de juízes, o relatório anual da Corregedoria e a homologação de magistrados para os Cejuscs em 2025. No total, 18 processos serão analisados, demonstrando a relevância e abrangência das decisões do tribunal.
Fonte: agorafloripa.com.br
