Saiba por que a licitação do programa Tarifa Zero em Balneário Camboriú foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado devido a indícios de irregularidades. Confira os detalhes!
Tribunal de Contas do Estado determina suspensão da licitação do programa Tarifa Zero em Balneário Camboriú
O Tribunal de Contas do Estado decidiu suspender cautelarmente o Pregão Eletrônico da Prefeitura de Balneário Camboriú para a locação de ônibus do programa Tarifa Zero. A decisão foi motivada pela identificação de 11 indícios de irregularidades, como exigências que poderiam limitar a participação de outras empresas e inconsistências na planilha de custos.
Principais pontos questionados
- Exigências que coincidem com a frota da atual prestadora de serviços, limitando a concorrência.
- Exigência de comprimento específico dos veículos, o que pode restringir a competitividade.
- Inconsistências na inclusão do IPVA na planilha de custos, sendo isento por lei.
O relator do processo destacou a necessidade de suspender o certame para evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos e garantir a legalidade e transparência na contratação. A Prefeitura de Balneário Camboriú já suspendeu o Pregão Eletrônico e está em processo de ajustes conforme as recomendações do Tribunal de Contas.
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Fonte: scempauta.com.br
