TCE/SC emitiu recomendações ao município de Brusque para ajustes no edital de concessão dos serviços de saneamento, visando garantir conformidade legal e segurança jurídica. Saiba mais!
Fragilidades apontadas
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu 65 recomendações à Prefeitura de Brusque para ajustes no planejamento da concessão dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável, visando garantir conformidade legal e segurança jurídica. O contrato em análise prevê prazo de 35 anos e valor estimado de R$ 677,4 milhões. Segundo o relator do processo, conselheiro José Nei Alberton Ascari, o atendimento às orientações será verificado após a publicação do edital.
Análise da DLC
A análise da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) examinou mais de 1.300 páginas de documentos e encontrou falhas em cinco eixos principais:
- Termo de referência, plano de negócios e fluxo de caixa
- Minuta do edital
- Minuta contratual
- Matriz de riscos
- Indicadores de desempenho
Atuação preventiva
O exame foi feito de forma concomitante, ainda na fase de planejamento, conforme prevê a Instrução Normativa TC-022/2015. O objetivo é evitar irregularidades antes da publicação do edital. Para Ascari, esse controle prévio é essencial. “As concessões envolvem valores elevados, contratos de longa duração e impacto direto na população. O exame preventivo garante conformidade legal e segurança jurídica, além de maior efetividade dos contratos”, ressaltou.
Próximos passos
A decisão também incorporou sugestões do Ministério Público junto ao TCE/SC, avaliando positivamente as propostas de melhoria apresentadas pelos auditores da DLC. Os órgãos envolvidos serão oficialmente notificados sobre o relatório, o parecer e a decisão.
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Fonte: scempauta.com.br