TCE/SC determinou a suspensão do Edital de Chamamento Público n. 06/2024 em Araquari devido a inconsistências e falta de informações no procedimento de qualificação e estudos prévios.
TCE/SC determina suspensão do Edital de Gestão de Unidades de Saúde em Araquari
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão imediata do Edital de Chamamento Público n. 06/2024 em Araquari, devido a inconsistências identificadas no procedimento de qualificação das entidades e nos estudos prévios relacionados às metas estabelecidas para o contrato. O valor estimado do contrato era de R$ 17.849.787,61 e incluiria supervisão técnica, gestão, execução e gerenciamento das Unidades de Pronto Atendimento Municipal Aci Ferreira de Oliveira, do Centro de Especialidades Municipal e da Clínica de Fisioterapia Léa Maria Krelling.
Decisão do TCE/SC
Na Decisão Singular 164/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico, o relator do processo @DEN 25/00054416, conselheiro Wilson Rogério Wan Dall, destacou a necessidade de aprimoramento do edital para seleção de uma organização social qualificada na área da saúde do município. Foi ressaltada a falta de informações que justifiquem a suposta necessidade de obras nas unidades de saúde, bem como a ausência de dados concretos sobre os atendimentos terapêuticos e procedimentos cirúrgicos a serem contratados, podendo acarretar em má alocação de recursos públicos.
Encaminhamentos Futuros
O relator determinou que a Secretaria Municipal de Saúde de Araquari apresente, em até 10 dias, um estudo que avalie a viabilidade da iniciativa, o processo de qualificação das organizações sociais, a previsão de obras necessárias e a estimativa dos serviços de saúde a serem contratados.
Fonte: scempauta.com.br
