Decisão monocrática do TCE impõe marco regulatório para repasses de emendas parlamentares estaduais em SC. Saiba mais sobre as determinações e as repercussões no governo estadual.
Novo marco regulatório para emendas parlamentares em SC
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina determinou, por meio de decisão monocrática do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, um novo marco regulatório para a execução das emendas parlamentares impositivas estaduais na modalidade de transferência especial. A partir de 1º de janeiro de 2026, o Governo do Estado está proibido de realizar repasses de recursos sem a devida instrução de plano de trabalho. Essa medida visa garantir maior transparência e controle na execução financeira das emendas.
Exigências do Supremo Tribunal Federal
A decisão do TCE está alinhada com as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que estabelece critérios de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O governo estadual terá que adotar novas práticas para atender a essas exigências a partir do orçamento de 2026.
Resposta do Governo
Em resposta ao TCE, o Governo do Estado afirmou que as emendas parlamentares foram executadas conforme o previsto na Constituição Estadual até 2025, mas se comprometeu a seguir o novo marco regulatório a partir do próximo ano.
Denúncias de assédio na Udesc
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) instaurou uma sindicância para investigar denúncias de assédio moral e assédio sexual envolvendo um professor do Ceres, em Laguna. As investigações seguem procedimentos legais e buscam garantir um ambiente acadêmico seguro e ético para todos os envolvidos.
Essas ações demonstram o compromisso das instituições catarinenses com a transparência, a ética e o cumprimento da legislação vigente.
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Fonte: scempauta.com.br