Decisão judicial isenta o Estado de indenização em caso de confronto em Palhoça, onde policiais agiram em legítima defesa....
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Participe da 15ª edição da Revista da PGE: envie seu artigo até 1º de agosto de 2025
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Autonomia de Santa Catarina em programas educacionais e ambientais é defendida pela PGE/SC no STF
Direto ao Ponto--SECOMPGE/SC defende a constitucionalidade de normativas estaduais para educação e meio ambiente no STF. Saiba mais sobre as ações...
Procuradoria de SC evita impacto na arrecadação com decisão favorável sobre crédito de ICMS em cooperativa graneleira
Direto ao Ponto--SECOMEntenda como a PGE/SC conseguiu vitória no caso do crédito de ICMS em cooperativa graneleira, evitando impacto na arrecadação....
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Direto ao Ponto--SECOMDecisão unânime do TJSC acolhe entendimento de SC e afasta direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica usada...
PGE conquista vitória em ação judicial com impacto tributário na produção de papel
Direto ao Ponto--SECOMProcuradoria-Geral do Estado garante decisão favorável em disputa sobre crédito de ICMS na aquisição de insumos para fabricação de...