Saiba mais sobre o PL 122/2025 que busca simplificar a transferência de veículos com IPVA pendente. Conheça também outros projetos aprovados na CCJ da Alesc
Transferência de Veículos Simplificada
O Projeto de Lei (PL) 122/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. A proposta visa permitir a transferência de propriedade de veículos mesmo com parcelas pendentes do IPVA, buscando desburocratizar o processo no estado.
Apresentação do Projeto
Na justificativa, o autor argumenta que a medida visa simplificar as transações e estimular o movimento comercial e econômico, com base em práticas adotadas em outros estados, como São Paulo.
Outros Projetos Aprovados
Além do PL 122/2025, a CCJ aprovou projetos como a alteração do período das férias escolares na Serra Catarinense, a doação de excedentes da merenda escolar e a disponibilização diária de boletim médico em instituições hospitalares.
Política Estadual de Desassoreamento
O PL 247/2024 propõe a criação de uma política para prevenir danos causados por enchentes no território catarinense por meio do desassoreamento de corpos hídricos.
Certificação Social para Bingos
O PL 379/2024 institui a certificação para a realização de bingos comunitários beneficentes por entidades sem fins lucrativos, visando garantir a transparência dos eventos.
Reestruturação no TJSC
O PLC 7/2025, do TJSC, propõe a reestruturação na tabela de vencimentos dos servidores, com adicional de qualificação para incentivar o aprimoramento profissional.
Obrigatoriedade do Traje Parlamentar
O PRS 4/2025 estabelece regras para o uso de traje passeio completo nas sessões da Alesc, visando manter o decoro parlamentar.
Outras Iniciativas
Outros projetos aprovados envolvem temas como o direito à leitura da Bíblia em espaços públicos de instituições de ensino, a conscientização sobre a ostomia, a valorização do ‘Tiro dos Reis’ e a criação do Dia Estadual da Trancista Afro.
Por fim, uma emenda ao PL 331/2023 inclui pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários do atendimento especializado em concursos públicos e vestibulares no estado.
Fonte: scempauta.com.br