Simplificação na Transferência de Veículos: Projeto de Lei Recebe Parecer Favorável na Alesc

Veículo em processo de transferência

Saiba mais sobre o PL 122/2025 que busca simplificar a transferência de veículos com IPVA pendente. Conheça também outros projetos aprovados na CCJ da Alesc

Transferência de Veículos Simplificada

O Projeto de Lei (PL) 122/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. A proposta visa permitir a transferência de propriedade de veículos mesmo com parcelas pendentes do IPVA, buscando desburocratizar o processo no estado.

Apresentação do Projeto

Na justificativa, o autor argumenta que a medida visa simplificar as transações e estimular o movimento comercial e econômico, com base em práticas adotadas em outros estados, como São Paulo.

Outros Projetos Aprovados

Além do PL 122/2025, a CCJ aprovou projetos como a alteração do período das férias escolares na Serra Catarinense, a doação de excedentes da merenda escolar e a disponibilização diária de boletim médico em instituições hospitalares.

Política Estadual de Desassoreamento

O PL 247/2024 propõe a criação de uma política para prevenir danos causados por enchentes no território catarinense por meio do desassoreamento de corpos hídricos.

Certificação Social para Bingos

O PL 379/2024 institui a certificação para a realização de bingos comunitários beneficentes por entidades sem fins lucrativos, visando garantir a transparência dos eventos.

Reestruturação no TJSC

O PLC 7/2025, do TJSC, propõe a reestruturação na tabela de vencimentos dos servidores, com adicional de qualificação para incentivar o aprimoramento profissional.

Obrigatoriedade do Traje Parlamentar

O PRS 4/2025 estabelece regras para o uso de traje passeio completo nas sessões da Alesc, visando manter o decoro parlamentar.

Outras Iniciativas

Outros projetos aprovados envolvem temas como o direito à leitura da Bíblia em espaços públicos de instituições de ensino, a conscientização sobre a ostomia, a valorização do ‘Tiro dos Reis’ e a criação do Dia Estadual da Trancista Afro.

Por fim, uma emenda ao PL 331/2023 inclui pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários do atendimento especializado em concursos públicos e vestibulares no estado.

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Fonte: scempauta.com.br

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