Saiba o posicionamento da Secretaria de Estado da Fazenda em relação ao Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas do Estado. Confira as informações detalhadas e esclarecedoras neste artigo.
Secretaria da Fazenda: Posicionamento sobre o Relatório do Tribunal de Contas
Por meio de nota oficial, a Secretaria de Estado da Fazenda se pronunciou sobre o recente Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas do Estado, divulgado pelo SCemPauta. O documento aponta que o governo deixou de repartir e repassar mais de R$ 1,5 bilhão a prefeituras, poderes e órgãos públicos catarinenses entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2021.
A Secretaria enfatiza a importância do papel do Tribunal de Contas no fortalecimento da gestão pública em Santa Catarina, ressaltando a contribuição do controle externo para a transparência e responsabilidade na administração dos recursos do Estado.
Posição Oficial e Esclarecimentos
Segundo a Secretaria, os repasses obrigatórios estão em dia, cumprindo a legislação que determina a partilha de 25% do ICMS arrecadado. Além disso, a Secretaria destaca que as contrapartidas pagas por empresas a fundos como o Fundo Social ou o FUMDES não configuram impostos, sendo classificadas como receitas não tributárias. Essa posição é respaldada por decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal, bem como pelas leis estaduais vigentes.
A Secretaria salienta que a Emenda Constitucional nº 81/2021 eliminou qualquer margem de dúvida ao estabelecer claramente a natureza não tributária das transferências a fundos estaduais. Além disso, destaca que o Tribunal de Contas não fez recomendações ou ressalvas sobre a prática nos pareceres das contas governamentais de 2023 e 2024.
Transparência e Compromisso
O Governo de Santa Catarina reafirma sua convicção de que não há irregularidades na contabilização e uso desses recursos, mantendo-se à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e reiterando seu compromisso com a transparência e o interesse público.
Tags: Transparência, TribunaldeContas
Fonte: scempauta.com.br
