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Luiz Eduardo Cherem deve devolver o processo nesta semana
Nesta semana, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem devolverá ao plenário do Tribunal de Contas o processo da manobra fiscal do Governo do Estado que, segundo entendimento da área técnica da corte de contas e também do Ministério Público de Contas, reteve, de forma indevida, entre 2019 e 2024, R$ 1,53 bilhão que deveriam ter sido repassados aos municípios e demais poderes.
Prática considerada ilícita
Vale destacar que a prática começou no governo de Carlos Moisés da Silva (sem partido) e segue até hoje no governo de Jorginho Mello (PL). Cherem pediu vista do processo após o voto do relator, Adircélio de Moraes, no dia 31 do mês passado, apontar que o valor deveria ter sido repartido com os municípios, os demais poderes e órgãos estaduais. Segundo o conselheiro, a irregularidade ocorreu por meio de contribuições vinculadas ao Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), que foram indevidamente classificadas como receitas não tributárias — estratégia considerada pelo TCE como inconstitucional, ilegal e reincidente.
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Fonte: scempauta.com.br
