CCJ do Senado aprova projeto que estabelece regras para a gestão de postes compartilhados entre empresas de energia elétrica e telecomunicações. Proposta segue para análise na Câmara.
Regulamentação de Compartilhamento de Postes entre Energia e Telecom é Aprovada pela CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou em turno suplementar o projeto que estabelece regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações. A proposta, relatada pelo senador Esperidião Amin, segue para avaliação na Câmara dos Deputados. O texto determina que a gestão dos postes será realizada pelas concessionárias de energia elétrica, responsáveis pela infraestrutura, e torna obrigatória a formalização de contratos para o uso por empresas de telecomunicações. Também define as atribuições das agências reguladoras, atribuindo à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a regulação econômica e estrutural, enquanto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cabe garantir condições técnicas, operacionais e isonômicas de acesso.
Detalhes da Aprovação
O projeto, de autoria do senador Weverton, teve uma emenda acolhida do senador Eduardo Gomes no turno suplementar. Essa emenda prevê a definição de um valor máximo provisório para o uso compartilhado dos postes durante o período de transição, até a fixação do valor definitivo pela Aneel. Além disso, estabelece sanções para uso irregular da infraestrutura, com penalidades como caducidade da autorização ou concessão do serviço. A proposta também contempla sugestão do BNDES para permitir financiamento de redes compartilhadas por meio do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis).
Entrada em Vigor e Considerações Finais
Se aprovado nas próximas etapas, o projeto entrará em vigor 180 dias após sua publicação, trazendo mais clareza e racionalidade ao regime de transição do compartilhamento de postes. A iniciativa visa regulamentar o uso dessas estruturas, evitando práticas irregulares e incentivando a expansão da infraestrutura de telecomunicações.
Tags: CompartilhamentoDePostes, Regulamentação
Fonte: scempauta.com.br
