Prefeitura de São José regulamenta a Comissão de Diretrizes Urbanísticas (CDU) para garantir transparência e segurança jurídica no processo de emissão da Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU). Saiba mais sobre as competências e procedimentos da CDU.
Regulamentação da Comissão de Diretrizes Urbanísticas em São José
A Prefeitura de São José regulamentou, nesta quinta-feira (5), a portaria da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp) que institui o regimento interno da Comissão de Diretrizes Urbanísticas (CDU). A medida regulamenta a estrutura, competências e procedimentos da Comissão, que tem caráter técnico, consultivo e orientador e atua em conformidade com o Plano Diretor.
A CDU tem como finalidade subsidiar a elaboração da Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU), documento necessário para o parcelamento do solo urbano.
De acordo com o vice-prefeito e secretário da Susp, Michel Schlemper, o regimento representa mais um avanço na consolidação das políticas urbanas de São José. “Com a regulamentação da CDU, damos mais transparência e segurança jurídica ao processo de emissão da GDU. O objetivo é garantir que as diretrizes urbanísticas sejam elaboradas de forma técnica, integrada entre os órgãos municipais”.
A Comissão será composta por representantes de diversas secretarias e órgãos municipais, com apoio técnico e administrativo. Entre suas competências estão a análise técnica dos pedidos de emissão da GDU, realização de vistorias, proposição de medidas para o aprimoramento do parcelamento do solo e emissão de relatórios periódicos de atividades.
O regimento também estabelece a organização interna, os prazos de análise, a dinâmica das reuniões e os critérios para deliberação colegiada. As reuniões da CDU acontecerão bimestralmente, com possibilidade de convocações extraordinárias, e seguirão a pauta estruturada, incluindo a leitura das atas, deliberação de processos e assuntos gerais.
Além disso, a Portaria prevê a possibilidade de suspensão de prazos nos casos de complementação documental ou exigência de estudos técnicos adicionais, e orienta a atuação conjunta das secretarias envolvidas, como Infraestrutura, Meio Ambiente e Planejamento Urbano, com base em pareceres técnicos. O novo regimento já está em vigor a partir da data de publicação da portaria e poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos membros da Comissão e nova homologação pela autoridade competente.
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Fonte: saojose.sc.gov.br
