Entenda como a legislação eleitoral se adapta ao uso das plataformas digitais, promovendo transparência e veracidade no processo democrático.
Regulamentação e legislação atual
A legislação eleitoral brasileira, prevista na Lei nº 9.504/1997, já estabelece regras para a propaganda eleitoral, incluindo a identificação do responsável. Com o avanço das redes sociais, o TSE atualizou suas diretrizes, como a Resolução nº 23.610 de 2020, que exige transparência na publicidade digital e proíbe conteúdos enganosos.
Jurisprudência e casos práticos
O TSE tem combatido fake news e publicidade não identificada como infrações eleitorais, com casos de condenação em campanhas passadas. Em 2020, uma ação judicial resultou na retirada de um conteúdo falso nas redes sociais, evidenciando a necessidade de veracidade e identificação nas comunicações eleitorais.
Impacto na democracia e eleitor
As medidas buscam um ambiente digital ético e transparente, garantindo informações confiáveis para o eleitorado. A evolução do direito eleitoral e a regulação da publicidade online são essenciais para eleições justas e livres de influências indevidas.
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Fonte: scempauta.com.br
