Saiba como as regras de fixação de preços em lojas podem impactar seus direitos como consumidor. Conheça suas obrigações ao expor preços e parcelamentos.
Regras e Direitos do Consumidor
Muitos consumidores ainda têm dúvidas sobre as regras de fixação de preços em lojas. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os preços devem ser visíveis e legíveis, permitindo que o consumidor tenha acesso fácil às informações necessárias para sua decisão de compra. Os preços devem estar expostos de maneira permanente, seja diretamente nos produtos ou em placas.
Transparência nos Preços
De acordo com a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC, a visibilidade e clareza dos preços são essenciais para evitar irregularidades. Em casos de parcelamento, o consumidor deve ser informado sobre o valor total, juros e demais encargos. A divulgação dos preços em comércio eletrônico também deve seguir normas específicas, garantindo caracteres legíveis e destaque ao preço à vista.
Proteção ao Consumidor Online
A Lei Nº 13.543/2017 estabelece regras para anúncios virtuais, exigindo a divulgação ostensiva do preço à vista. Além disso, em marketplaces online, os preços devem ser claros e visíveis. Em casos de divergência de preços para o mesmo produto, o valor mais baixo deve ser respeitado. O Procon-SC está disponível para auxiliar em casos de irregularidades, inclusive de forma presencial.
Fonte: Procon SC
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Fonte: estado.sc.gov.br
